- O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), conhecida como LGPD, é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, garantindo maior transparência, proteção e privacidade para seus titulares Jogo Coelho.
- Termos e Definições
Para auxiliar na compreensão desta Política, apresentamos alguns conceitos importantes:
- Dados Pessoais: Qualquer informação que permita identificar ou possibilite a identificação de uma pessoa natural (Titular). Exemplos: nome, RG, CPF, endereço IP, preferências de navegação etc.
- Dados Pessoais Sensíveis: Informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, por isso, exigem maior rigor no tratamento (como dados sobre saúde, origem racial, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico).
- Tratamento: Toda e qualquer ação envolvendo dados pessoais (coletar, acessar, reproduzir, transmitir, armazenar, descartar, etc.).
- Controlador: Pessoa física ou jurídica (pública ou privada) responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa física ou jurídica (pública ou privada) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Encarregado de Dados/DPO: Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. (Site oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br)
- Como seus dados pessoais são coletados?
Podemos coletar seus dados pessoais nas seguintes situações:
- Quando você navega em nosso site: araxaesporte.com.br
- Ao concordar com a instalação de determinados cookies
- Ao preencher formulários de cadastro
- Ao entrar em contato com nossa equipe via chat
- Ao utilizar nossos serviços de apostas e jogos
- Quais dados são coletados e para quais finalidades?
A coleta de dados está diretamente vinculada à prestação de nossos serviços. Sempre que possível, coletamos apenas o que é estritamente necessário para as finalidades pretendidas, em conformidade com os princípios de Finalidade, Necessidade e Transparência previstos na LGPD. Abaixo, detalhamos os principais tipos de dados coletados e as respectivas finalidades:
- Cadastro em nossa plataforma
- Finalidade: Permitir seu registro e acesso aos nossos serviços, garantir a verificação de identidade, cumprir regulamentações e manter um ambiente seguro.
- Dados Coletados:
- Nome completo
- Nacionalidade
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- Data de nascimento
- Endereço completo
- Telefone
- Endereço de IP no momento do cadastro
- Geolocalização
- Reconhecimento facial
- Prova de vida (Liveness)
- Cópia digitalizada de documento de identificação com foto
- Formulário de contato via chat
- Finalidade: Facilitar a comunicação com o suporte, permitindo resolução de dúvidas, problemas ou solicitações.
- Dados Coletados:
- Nome
- Telefone
- Programa de afiliados
- Finalidade: Gerenciar e remunerar corretamente parceiros afiliados, além de analisar desempenho de campanhas e oferecer suporte adequado.
- Dados Coletados:
- Nome completo
- Nacionalidade
- CPF
- Data de nascimento
- Endereço completo
- Telefone
- Cópia digitalizada de documento de identificação com foto
- Pagamento
- Finalidade: Processar depósitos, saques e outras transações relativas aos serviços de apostas.
- Dados Coletados:
- Número da conta bancária
- Chave PIX
- Navegação no website
- Finalidade: Melhorar o funcionamento do site, monitorar acessos e aprimorar a experiência do usuário.
- Dados Coletados:
- Endereço IP
- Solicitações de página
- Data e hora de acesso
- Eventos
- Informações sobre o dispositivo de acesso
- Cookies
- Finalidade: Armazenar cookies em seu navegador para personalizar a experiência e corrigir eventuais erros. Os cookies de funcionalidade, desempenho e segmentação podem ser recusados, exceto aqueles estritamente necessários.
Os dados pessoais coletados serão utilizados na prestação de serviços e em melhorias contínuas, sempre com finalidades legítimas e transparentes.
Verificação de Identidade e Obrigações Legais
A araxaesporte.com.br pode efetuar procedimentos de verificação de identidade (incluindo dados biométricos e reconhecimento facial) em cumprimento à Lei nº 14.790/2023 (Lei de Quota Fixa) e outras portarias correlatas, devido às obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas.
Caso o usuário opte por não fornecer os dados necessários, poderemos ficar impedidos de cumprir obrigações legais ou contratuais, o que pode resultar na indisponibilidade de alguns serviços.
Além disso, podemos tratar dados pessoais para fins de defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, conforme necessário.
- Por quanto tempo os dados são armazenados?
Seus dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário às finalidades para as quais foram coletados ou para atender a obrigações legais e regulatórias. Também poderão ser armazenados para fins de auditoria ou exercício regular de direitos, respeitando os prazos estabelecidos em lei.
Caso você deseje solicitar alteração, correção ou exclusão dos dados, ou exercer qualquer outro direito previsto na LGPD, basta enviar e-mail para [email protected], detalhando sua solicitação. A araxaesporte.com.br se esforçará para responder em até 15 (quinze) dias, conforme estipulado em lei.
Se o pedido for de exclusão de dados, ele poderá não ser atendido em situações em que houver exigência legal ou regulatória para manter as informações. Além disso, em casos de processos judiciais ou administrativos, os dados poderão ser retidos para exercício de direitos legais.
É importante notar que poderemos manter determinadas informações de forma anonimizada, impossibilitando a identificação do titular.
- Coleta de dados de menores de 18 anos
A plataforma araxaesporte.com.br não é destinada a pessoas com menos de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso você tenha menos de 18 anos, não utilize nosso site.
De acordo com o artigo 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é proibido o acesso de crianças e adolescentes à nossa plataforma. Reservamo-nos o direito de solicitar documentos para verificar a idade do usuário e, caso seja identificada a presença de menores, a conta será suspensa até que a situação seja regularizada. A participação de menores não dá direito a quaisquer ganhos.
- Como mantemos seus dados seguros?
A araxaesporte.com.br adota medidas de segurança em consonância com as melhores práticas de mercado para proteger a integridade e a confidencialidade das informações. Isso inclui:
- Ferramentas e tecnologias de segurança da informação
- Controles de acesso restritos
- Políticas e normas internas de privacidade e segurança
- Capacitação de colaboradores e acordos de confidencialidade
Você também pode contribuir, usando senhas fortes, mantendo seus dispositivos protegidos e evitando compartilhar credenciais. Caso identifique qualquer vulnerabilidade, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected].
- Com quem os dados são compartilhados?
Os dados coletados podem ser compartilhados, sempre no mínimo necessário, com:
- Parceiros e fornecedores que auxiliam na prestação de serviços (por exemplo, operadores de sistemas), que devem cumprir rigorosamente as diretrizes de segurança e proteção de dados
- Agências de verificação de identidade, quando necessário
- Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, em caso de determinação legal ou ordem judicial
- Quais são seus direitos como titular de dados?
A araxaesporte.com.br assegura aos titulares de dados os direitos previstos em lei, incluindo, mas não se limitando a:
- Solicitar acesso a seus dados
- Confirmar se existe tratamento de dados
- Atualizar ou corrigir dados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
- Eliminar dados tratados com base em consentimento
- Solicitar portabilidade dos dados
- Obter informações sobre compartilhamento com terceiros
- Revogar consentimento previamente concedido
- Opor-se ao tratamento de dados
- Solicitar revisão de decisões automatizadas
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa
Para exercer seus direitos, encaminhe sua solicitação para [email protected]. Após o recebimento do e-mail, poderemos solicitar documentos e informações adicionais para validar sua identidade e evitar fraudes.
- Qual o papel da araxaesporte.com.br enquanto agente de tratamento?
A araxaesporte.com.br atua como Controladora dos Dados Pessoais, definindo as finalidades de tratamento e conduzindo as decisões relativas ao uso dos dados coletados, conforme a legislação brasileira de proteção de dados vigente.
- Transferência internacional de dados
Seus dados podem ser armazenados em servidores localizados dentro e fora do Brasil. Utilizamos protocolos seguros para criptografar essas transferências, em conformidade com as disposições legais que regem a proteção de dados. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected].
- Uso de Cookies
Os “cookies” são pequenos arquivos de texto inseridos em seu dispositivo ao visitar nosso site, permitindo que determinadas preferências e informações sejam armazenadas. Usamos cookies para:
- Gerenciar sessões e oferecer conteúdo personalizado
- Analisar o comportamento do usuário e aprimorar a navegação
- Garantir o funcionamento essencial do site
Os cookies estritamente necessários não podem ser desativados porque são essenciais para o correto funcionamento da plataforma. Você pode, entretanto, configurar seu navegador para recusar cookies de desempenho, funcionalidade e segmentação, lembrando que isso pode afetar a experiência de uso de alguns serviços.
- Como entrar em contato?
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, envie uma mensagem para [email protected]. Esse é o nosso canal de comunicação para tratar de questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.
- Alterações desta Política
A araxaesporte.com.br pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso site. Recomendamos que você revise este documento ocasionalmente para se manter informado sobre nossas práticas de tratamento de dados.